REsp 1938656 - DECISAO

REsp 1938656 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria determinante (inexigibilidade do crédito em razão de coisa julgada material) e as alegações suscitadas pelo recorrente não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando o exame na instância extraordinária.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Coisa Julgada Material, Execução Fiscal, Transporte Aquaviário, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário ICMS Coisa Julgada Material Execução Fiscal Transporte Aquaviário Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre transporte aquaviário
  2. 2 Efeito da coisa julgada material de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária sobre execução fiscal
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria determinante (inexigibilidade do crédito em razão de coisa julgada material) e as alegações suscitadas pelo recorrente não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando o exame na instância extraordinária.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheceu do Recurso Especial do ESTADO DO TOCANTINS.
  • Publique-se. Intimações necessárias.