AREsp 1839189 - DECISAO

AREsp 1839189 - DECISAO

Conhecer do agravo para negar provimento ao Recurso Especial, porque a pretensão de afastar a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS demandaria reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e trata-se de decisão sobre medida liminar sujeita à natureza precária, sendo vedado recurso extraordinário nestes termos pela Súmula 735/STF; além disso, a jurisprudência e precedentes indicam a indissociabilidade das fases de fornecimento de energia na formação do valor da operação para fins de ICMS.

Parties
Recorrente: RAIA DROGASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo ICMS TUST TUSD Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Mandado De Segurança +3 more

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Parties

RAIA DROGASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de recurso extraordinário contra decisão que defere medida liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao Recurso Especial, porque a pretensão de afastar a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS demandaria reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e trata-se de decisão sobre medida liminar sujeita à natureza precária, sendo vedado recurso extraordinário nestes termos pela Súmula 735/STF; além disso, a jurisprudência e precedentes indicam a indissociabilidade das fases de fornecimento de energia na formação do valor da operação para fins de ICMS.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial
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