REsp 1833733 - DECISAO

REsp 1833733 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação aos arts. 19 e 20 da LC 87/96 reproduce preceito constitucional (art. 155, § 2º, I, CF), matéria de cunho constitucional que esta Corte não pode apreciar na via do Recurso Especial; ademais, não foram atendidos os requisitos formais e de demonstração de divergência jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Mix Comércio de AlimentosLtda.; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Compensação De Créditos, Princípio Da Não Cumulatividade, Crédito De ICMS Sobre Embalagens, Rótulos E Etiquetas, Sacolas Plásticas, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Compensação De Créditos Princípio Da Não Cumulatividade Crédito De ICMS Sobre Embalagens, Rótulos E Etiquetas Sacolas Plásticas +1 more

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Parties

Mix Comércio de AlimentosLtda.

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre sacolas plásticas, rótulos e etiquetas
  2. 2 Conhecimento de recurso especial fundado em violação a dispositivo infraconstitucional que reproduz preceito constitucional
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e cumprimento dos requisitos formais do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação aos arts. 19 e 20 da LC 87/96 reproduce preceito constitucional (art. 155, § 2º, I, CF), matéria de cunho constitucional que esta Corte não pode apreciar na via do Recurso Especial; ademais, não foram atendidos os requisitos formais e de demonstração de divergência jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.