REsp 1783679 - DECISAO

REsp 1783679 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, nos termos da sistemática de precedentes repetitivos e da jurisprudência do STJ e do STF, a impugnação quanto à adequação do caso concreto a precedente deve ser feita perante o tribunal de origem por agravo interno, sendo inadmissível recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve entendimento conforme o precedente representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Fleury S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Recurso Especial, Repercussão Geral, Juízo De Adequação, Repetitivo, Competência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Recurso Especial Repercussão Geral Juízo De Adequação Repetitivo +1 more

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Parties

Fleury S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS em operação realizada por não contribuinte habitual
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que manteve juízo de adequação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (antigos 543-C e 543-B)
  3. 3 constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 33/01 e sua relação com legislação estadual de regência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, nos termos da sistemática de precedentes repetitivos e da jurisprudência do STJ e do STF, a impugnação quanto à adequação do caso concreto a precedente deve ser feita perante o tribunal de origem por agravo interno, sendo inadmissível recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve entendimento conforme o precedente representativo da controvérsia.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

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