REsp 1896807 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque a questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é matéria eminentemente constitucional que demanda interpretação vinculante do STF em repercussão geral, tornando inaplicável a análise em Recurso Especial; não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem solucionou a controvérsia; e aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356/STF quanto a dispositivos não apreciados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Repercussão Geral (re 574.706/pr Tema 69)
Processo Civil Direito Tributário ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Configuração de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF sobre matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é matéria eminentemente constitucional que demanda interpretação vinculante do STF em repercussão geral, tornando inaplicável a análise em Recurso Especial; não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem solucionou a controvérsia; e aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356/STF quanto a dispositivos não apreciados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno