AREsp 1661443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a produção de prova pericial, porque a Lei Complementar n. 87/1996 ampliou as hipóteses de creditamento de ICMS, tornando necessária dilação probatória para verificar a natureza do produto e se ele se enquadra como insumo apto ao creditamento, sem violar a vedação ao reexame de provas quando não se busca reforma nessa instância.

Parties
Agravante: ACUCAREIRA QUATÁ S/A INCORPORADOR DO AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Autorizar Prova Pericial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumos, Prova Pericial, Dilação Probatória, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Insumos Prova Pericial Dilação Probatória Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ACUCAREIRA QUATÁ S/A INCORPORADOR DO AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Autorizar Prova Pericial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de ICMS sobre mercadorias destinadas ao uso ou consumo; necessidade de produção de prova pericial para verificação da natureza do insumo
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87/1996
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a produção de prova pericial, porque a Lei Complementar n. 87/1996 ampliou as hipóteses de creditamento de ICMS, tornando necessária dilação probatória para verificar a natureza do produto e se ele se enquadra como insumo apto ao creditamento, sem violar a vedação ao reexame de provas quando não se busca reforma nessa instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Autorizada a produção de prova pericial visando a verificação da natureza do insumo cujo aproveitamento de crédito de ICMS se requer.
  • Publique-se.