REsp 1903197 - DECISAO

REsp 1903197 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes (entre eles a desídia da parte e a inexistência de provas de irregularidade do crédito fiscal) que não foram impugnados especificamente no recurso, de modo que não se demonstrou afronta processual suficiente a ensejar conhecimento; ademais, não ficou comprovado cerceamento de defesa porquanto a parte teve oportunidades para manifestar-se e apresentou impugnação intempestiva.

Parties
Autor: BUTURI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Laudo Pericial, Contagem De Prazos, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios Recursais, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos Fiscais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Laudo Pericial Contagem De Prazos Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Recursais Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos Fiscais

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Parties

BUTURI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prazo para manifestação sobre o laudo pericial (art. 477, §1º, CPC)
  2. 2 alegada redução do prazo legal pelo juízo
  3. 3 cerceamento de defesa pela suposta não apreciação de impugnação ao laudo

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes (entre eles a desídia da parte e a inexistência de provas de irregularidade do crédito fiscal) que não foram impugnados especificamente no recurso, de modo que não se demonstrou afronta processual suficiente a ensejar conhecimento; ademais, não ficou comprovado cerceamento de defesa porquanto a parte teve oportunidades para manifestar-se e apresentou impugnação intempestiva.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.