AREsp 1820300 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC; os demais pontos não enfrentados pelo acórdão estão obstados pelas Súmulas 282 e 356 do STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; e a controvérsia tributária demandaria interpretação de tese em repercussão geral pelo STF, o que afasta a apreciação via Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Súmulas Do STF (282, 283, 356), Repercussão Geral, Arts. 489, II, E 1.022 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Súmulas Do STF (282, 283, 356) Repercussão Geral Arts. 489, Ii, E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao exame de matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283 do STF ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC; os demais pontos não enfrentados pelo acórdão estão obstados pelas Súmulas 282 e 356 do STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; e a controvérsia tributária demandaria interpretação de tese em repercussão geral pelo STF, o que afasta a apreciação via Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno