AREsp 1774163 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que os descontos eram condicionais e, portanto, integravam a base de cálculo do ICMS; por se tratar de questão que dependeu de valoração probatória (análise de mais de 3500 documentos e conclusão da autoridade administrativa), é inviável a revisão desses fatos pelo STJ à luz da Súmula 7; ademais, as alegações de violação de dispositivos do CTN não foram apreciadas pelo tribunal de origem, sendo impedido o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211); não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a controvérsia foi enfrentada e decidida pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S/A; Agravada: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Descontos Condicionais, Fidelização De Consumidores, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Descontos Condicionais Fidelização De Consumidores Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Agravante

Fazenda do Estado

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os descontos praticados pela empresa são condicionais ou incondicionais para fins de inclusão na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CTN e inadmissibilidade por ausência (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que os descontos eram condicionais e, portanto, integravam a base de cálculo do ICMS; por se tratar de questão que dependeu de valoração probatória (análise de mais de 3500 documentos e conclusão da autoridade administrativa), é inviável a revisão desses fatos pelo STJ à luz da Súmula 7; ademais, as alegações de violação de dispositivos do CTN não foram apreciadas pelo tribunal de origem, sendo impedido o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211); não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a controvérsia foi enfrentada e decidida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido