AREsp 1785368 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e determinar nova análise do Agravo em Recurso Especial, mantendo-se, contudo, o juízo de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade (fundi- mentação adequada do acórdão recorrido, óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e não demonstração analítica de divergência conforme art. 1.029, §1º do CPC), além da incidência do item 14.05 da LC 116/2003 que caracteriza o recondicionamento como serviço sujeito a ISSQN.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Embargante: Embargante; Embargada: Embargada; Interessado/parte No a Quo: Município de Salto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma; Acolhimento Dos Embargos E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; em nova análise conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, ISSQN, LC 116/2003 (item 14.05), Recondicionamento De Cartuchos, Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj, 280/stf, Art. 1.029, § 1º Do CPC
Processual Civil Tributário ICMS ISSQN LC 116/2003 (item 14.05) Recondicionamento De Cartuchos Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj, 280/stf Art. 1.029, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Município de Salto

Interessado/parte No a Quo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma; Acolhimento Dos Embargos E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISSQN ou ICMS sobre recondicionamento de cartuchos (item 14.05 da LC 116/2003)
  2. 2 Omissão no acórdão quanto às razões de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 182/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e determinar nova análise do Agravo em Recurso Especial, mantendo-se, contudo, o juízo de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade (fundi- mentação adequada do acórdão recorrido, óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e não demonstração analítica de divergência conforme art. 1.029, §1º do CPC), além da incidência do item 14.05 da LC 116/2003 que caracteriza o recondicionamento como serviço sujeito a ISSQN.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; em nova análise conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Em nova análise, não conhecer do Recurso Especial