AREsp 1760859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em interpretação de legislação local e dependia de reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza a apreciação pelo STJ nos estritos limites do recurso especial.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ICMS Crédito De ICMS Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre sacolas plásticas adquiridas pela empresa
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão se funda em interpretação de legislação local
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em interpretação de legislação local e dependia de reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza a apreciação pelo STJ nos estritos limites do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.