AREsp 1714597 - DECISAO

AREsp 1714597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ afastou a admissibilidade da oposição a parâmetros constitucionais já fixados pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), entendo que a matéria é eminentemente constitucional e que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Supremo, não havendo omissão ou falta de fundamentação que autorizasse provimento do recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nesta parte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Tema 69/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Tema 69/stf Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se deve ser excluído o ICMS destacado nas notas fiscais ou apenas o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria decidida sob repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ afastou a admissibilidade da oposição a parâmetros constitucionais já fixados pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), entendo que a matéria é eminentemente constitucional e que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Supremo, não havendo omissão ou falta de fundamentação que autorizasse provimento do recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nesta parte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial