AREsp 1721728 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o juízo de litispendência foi formado com base em análise acurada do acervo probatório, de modo que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao Agravo Interno.

Parties
Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição; Recorrente: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Litispendência, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Embargos À Execução Fiscal Litispendência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Embargante

Fazenda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 Existência de litispendência entre Embargos à Execução e Ação Anulatória (tríplice identidade)
  3. 3 Possibilidade de suspensão dos Embargos por continência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o juízo de litispendência foi formado com base em análise acurada do acervo probatório, de modo que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno