AREsp 1549007 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente; a matéria referente ao art. 927, § 3º, do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, portanto, é inviável seu exame no STJ (aplicação da Súmula 211/STJ); o acórdão está alinhado ao Tema 827/STF sobre a incidência do ICMS na assinatura mensal de telefonia; e os embargos tiveram caráter protelatório ao intentar reformar o julgado, motivo pelo qual foram rejeitados com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Segundos Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Segundos Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 827/stf, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 827/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Segundos Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisito do prequestionamento e inaplicabilidade de análise de dispositivo não apreciado pelo tribunal a quo (art. 927, §3º, CPC; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência do ICMS sobre tarifa de assinatura mensal de serviços de telefonia (Tema 827/STF)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente; a matéria referente ao art. 927, § 3º, do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, portanto, é inviável seu exame no STJ (aplicação da Súmula 211/STJ); o acórdão está alinhado ao Tema 827/STF sobre a incidência do ICMS na assinatura mensal de telefonia; e os embargos tiveram caráter protelatório ao intentar reformar o julgado, motivo pelo qual foram rejeitados com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Segundos Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os segundos Embargos de Declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Mantém-se o acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator e do julgamento da Segunda Turma do STJ.