AREsp 1703454 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício alegado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a recorrente não impugnou o fundamento decisório central relativo à ausência de comprovação do repasse do ICMS ao consumidor final; a parte, ao pleitear a aplicação da teoria da causa madura, dispensou a produção de provas; o acórdão aplicou consolidado entendimento do STJ de que bonificações integram a base de cálculo do ICMS; e o acolhimento das alegadas diferenças fáticas exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Teoria Da Causa Madura, Substituição Tributária, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Teoria Da Causa Madura Substituição Tributária Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC/2015) e suas consequências para produção de provas
  3. 3 Incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação no regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício alegado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a recorrente não impugnou o fundamento decisório central relativo à ausência de comprovação do repasse do ICMS ao consumidor final; a parte, ao pleitear a aplicação da teoria da causa madura, dispensou a produção de provas; o acórdão aplicou consolidado entendimento do STJ de que bonificações integram a base de cálculo do ICMS; e o acolhimento das alegadas diferenças fáticas exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em caso de novo recurso protelatório