AREsp 1431281 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 6.374/1989 e Decreto Estadual 58.811/2012), atraindo a vedação da Súmula 280/STF; ademais, houve falta de indicação clara de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), impedindo a apreciação do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Programa Especial De Parcelamento (pep), Juros Moratórios, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Confissão De Dívida, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Programa Especial De Parcelamento (pep) Juros Moratórios Inconstitucionalidade De Lei Estadual Confissão De Dívida +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão se funda em interpretação de legislação estadual (vedação por Súmula 280/STF)
  2. 2 Incidência da Lei Estadual nº 13.918/2009 sobre juros moratórios e sua inconstitucionalidade alegada
  3. 3 Efeito da confissão de dívida decorrente de adesão ao parcelamento sobre a possibilidade de controle judicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 6.374/1989 e Decreto Estadual 58.811/2012), atraindo a vedação da Súmula 280/STF; ademais, houve falta de indicação clara de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), impedindo a apreciação do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.