REsp 1927381 - DECISAO

REsp 1927381 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o reconhecimento da coisa julgada material acerca da inexigibilidade da obrigação tributária (Processo nº 2006.0000.5732), e tal deficiência atrai os óbices das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Transporte Aquaviário De Pessoas, Coisa Julgada Material, Execução Fiscal, Inexigibilidade De Obrigação Tributária, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 2º Da Lei Complementar N. 87/1996
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transporte Aquaviário De Pessoas Coisa Julgada Material Execução Fiscal Inexigibilidade De Obrigação Tributária Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre transporte aquaviário de pessoas
  2. 2 Efeito da coisa julgada material sobre a certeza e liquidez do título executivo fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos suficientes no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o reconhecimento da coisa julgada material acerca da inexigibilidade da obrigação tributária (Processo nº 2006.0000.5732), e tal deficiência atrai os óbices das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.