AREsp 1851775 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação exigiria o reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem (laudo pericial), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: KLEY HERTZ DISTRIBUIDORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 7/stj)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- ICMS, Bonificação, Substituição Tributária, Antecipação Do Recolhimento (substituição Tributária), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KLEY HERTZ DISTRIBUIDORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 7/stj)
Legal Issues
- 1 Inclusão de descontos incondicionais/bonificações na base de cálculo do ICMS
- 2 Caracterização de bonificação e necessidade de vinculação a operação de compra e venda
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame de prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação exigiria o reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem (laudo pericial), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment