AREsp 1831563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins foi decidida pelo STF no RE 574.706/PR com repercussão geral, sendo vedado ao STJ interpretar questão constitucional tratada naquele precedente, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Súmula 182/stj Art. 1021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
  2. 2 Competência para interpretação de questões constitucionais decididas em repercussão geral pelo STF
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins foi decidida pelo STF no RE 574.706/PR com repercussão geral, sendo vedado ao STJ interpretar questão constitucional tratada naquele precedente, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno