REsp 1920624 - DECISAO

REsp 1920624 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação de omissão referente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e, quanto ao mérito, a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR) encontra que créditos presumidos de ICMS não integram a base do IRPJ e da CSLL por ofenderem o princípio federativo; ademais, a superveniência da LC n. 160/2017 não altera tal conclusão no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido, Mandado De Segurança, Lei Complementar 160/2017, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Crédito Presumido Mandado De Segurança Lei Complementar 160/2017 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência e efeitos de lei superveniente (LC n. 160/2017) no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação de omissão referente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e, quanto ao mérito, a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR) encontra que créditos presumidos de ICMS não integram a base do IRPJ e da CSLL por ofenderem o princípio federativo; ademais, a superveniência da LC n. 160/2017 não altera tal conclusão no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.