AREsp 1688352 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a matéria apontada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; houve descumprimento do requisito do §1º do art. 1029 do CPC para demonstração de dissídio jurisprudencial; e aplicaram-se as Súmulas 280 e 283 do STF, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial e a fixação dos honorários por reciprocidade de sucumbência.

Parties
Agravante/embargante: Lojas Americanas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Inadmissibilidade E Não Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; Embargos de Declaração rejeitados; Agravo em Recurso Especial não conhecido por inadmissibilidade.
Legal Topics
ICMS, Embargos Em Execução Fiscal, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Decadência, Prescrição
Processual Civil Tributário ICMS Embargos Em Execução Fiscal Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Lojas Americanas S/A

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Inadmissibilidade E Não Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC
  2. 2 descumprimento do § 1º do art. 1029 do CPC (requisito de admissibilidade)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a matéria apontada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; houve descumprimento do requisito do §1º do art. 1029 do CPC para demonstração de dissídio jurisprudencial; e aplicaram-se as Súmulas 280 e 283 do STF, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial e a fixação dos honorários por reciprocidade de sucumbência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; Embargos de Declaração rejeitados; Agravo em Recurso Especial não conhecido por inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Rejeitar os Embargos de Declaração.