AREsp 1877252 - DECISAO

AREsp 1877252 - DECISAO

Por se tratar de decisão proferida no âmbito de pedido de suspensão de segurança/liminar — matéria que, conforme jurisprudência desta Corte, envolve juízo político — o recurso especial é incabível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GAVILON DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Suspensão De Segurança/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Do Mandado De Segurança (lei N.12.016/2009), Lei Kandir (lc 87/96)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Suspensão De Segurança/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Lei Do Mandado De Segurança (lei N.12.016/2009) Lei Kandir (lc 87/96)

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Parties

GAVILON DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão proferida em pedido de suspensão de segurança/liminar
  2. 2 Incidência do ICMS sobre transporte interestadual de mercadorias destinadas a empresas comerciais exportadoras ou formadoras de lotes para exportação em outras unidades da federação
  3. 3 Interpretação do art.15 da Lei n.12.016/2009 quanto aos requisitos para suspensão da liminar (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão proferida no âmbito de pedido de suspensão de segurança/liminar — matéria que, conforme jurisprudência desta Corte, envolve juízo político — o recurso especial é incabível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.