AREsp 1476477 - DECISAO

AREsp 1476477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 13.918/2009), o que impede o reexame no recurso especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF; além disso, questões constitucionais suscitadas demandam competência do STF e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais, atraindo a Súmula 282/STF; assim, impõe-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Juros De Mora, Parcelamento Tributário, Confissão De Dívida, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280 STF
Tributário Processo Civil Constitucional ICMS Juros De Mora Parcelamento Tributário Confissão De Dívida Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria decide-se pela interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 13.918/2009), impedindo o conhecimento do recurso especial na via estreita
  2. 2 Incidência e constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009 quanto à fixação de juros moratórios
  3. 3 Se a confissão de dívida para fins de parcelamento impede o questionamento judicial da obrigação tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 13.918/2009), o que impede o reexame no recurso especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF; além disso, questões constitucionais suscitadas demandam competência do STF e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais, atraindo a Súmula 282/STF; assim, impõe-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.