AREsp 1811253 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque a questão sobre a contagem do prazo decadencial depende do reexame do conjunto probatório (auto de infração e suas retificações), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela higidez do auto de infração quanto aos débitos posteriores a 07/12/2004 e não há argumentos suficientes para alterar tais fundamentos, de modo que deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Tramp Oil Brasil Ltda.; Recorrido: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Lançamento Por Homologação, Decaência, Auto De Infração, Impugnação Administrativa, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Tributário ICMS Lançamento Por Homologação Decaência Auto De Infração Impugnação Administrativa Súmula 7/stj Execução Fiscal

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Parties

Tramp Oil Brasil Ltda.

Agravante

Fisco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário
  2. 2 Revisão do auto de infração e suas retificações
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque a questão sobre a contagem do prazo decadencial depende do reexame do conjunto probatório (auto de infração e suas retificações), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela higidez do auto de infração quanto aos débitos posteriores a 07/12/2004 e não há argumentos suficientes para alterar tais fundamentos, de modo que deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.