AREsp 1890077 - DECISAO

AREsp 1890077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da jurisprudência consolidada: é inviável, em regra, recurso especial que tenha por objeto reexame de tutela provisória (Súmula 735/STF) e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Apreensão De Mercadorias, Liberdade De Tráfego, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 126/stj, Súmula 323/stf, Súmula 284/stf, Sonegação Fiscal
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS Apreensão De Mercadorias Liberdade De Tráfego Tutela Provisória Súmula 735/stf +4 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de cobrança de ICMS por estado de passagem sobre mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal
  3. 3 Aplicação das súmulas 735/STF, 126/STJ e 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da jurisprudência consolidada: é inviável, em regra, recurso especial que tenha por objeto reexame de tutela provisória (Súmula 735/STF) e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.