AREsp 1790719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, mas negou-se provimento a esta parte porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque a controvérsia foi decidida pela Corte de origem com fundamento em interpretação de legislação estadual e nas provas dos autos, o que impede o reexame pela via estreita do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, aplicou-se o princípio da anterioridade, impondo-se a manutenção do benefício fiscal no ano de 2019.

Parties
Agravante: TECNOBEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Estorno De Créditos, Isenção Tributária, Revogação De Benefício Fiscal, Princípio Da Anterioridade, Princípio Da Não Cumulatividade, Competência Do STJ, Súmulas 7/stj E 280/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo ICMS Estorno De Créditos Isenção Tributária Revogação De Benefício Fiscal +4 more

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Parties

TECNOBEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 19 da Lei Complementar nº 87/1996 (princípio da não cumulatividade)
  3. 3 aplicabilidade do art. 178 do CTN quanto à revogação de isenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, mas negou-se provimento a esta parte porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque a controvérsia foi decidida pela Corte de origem com fundamento em interpretação de legislação estadual e nas provas dos autos, o que impede o reexame pela via estreita do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, aplicou-se o princípio da anterioridade, impondo-se a manutenção do benefício fiscal no ano de 2019.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.