AREsp 1807817 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso buscava discutir matéria de natureza constitucional assentada pelo Supremo (RE 574.706), o que é incompatível com a via do recurso especial (art. 105, III, CF/88); o Tribunal de origem aplicou e interpretou a tese do STF ao excluir o ICMS destacado da base do PIS/COFINS, e o STJ entende não ser necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese de repercussão geral.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Competência Do STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode revisar fundamentação constitucional firmada pelo STF
  2. 2 Natureza constitucional da interpretação da tese de repercussão geral (RE 574.706)
  3. 3 Se o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso buscava discutir matéria de natureza constitucional assentada pelo Supremo (RE 574.706), o que é incompatível com a via do recurso especial (art. 105, III, CF/88); o Tribunal de origem aplicou e interpretou a tese do STF ao excluir o ICMS destacado da base do PIS/COFINS, e o STJ entende não ser necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015