AREsp 1782455 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem porque está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a adoção dos preços estabelecidos pela CMED (e divulgados por revistas especializadas) como base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Unânime De Negar Provimento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Substituição Tributária, Base De Cálculo, CMED
Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Substituição Tributária Base De Cálculo CMED

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Unânime De Negar Provimento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de utilização da tabela/Preço Máximo ao Consumidor (PMC) divulgada pela CMED como base de cálculo do ICMS
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão da análise de divergência jurisprudencial por incidência da alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem porque está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a adoção dos preços estabelecidos pela CMED (e divulgados por revistas especializadas) como base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Relator