REsp 1911878 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a controvérsia relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS envolve matéria estritamente constitucional (Tema 69/STF), cuja apreciação do mérito no recurso especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Impetrante: empresa; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Joinville/SC; Representante Do Impetrado: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Tema 69/stf, Substituição Tributária
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Tema 69/stf +1 more

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Parties

empresa

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Joinville/SC

Impetrado

União (Fazenda Nacional)

Representante Do Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para matéria estritamente constitucional (Tema 69/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a controvérsia relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS envolve matéria estritamente constitucional (Tema 69/STF), cuja apreciação do mérito no recurso especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir que ajuizar recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.