AREsp 1873014 - DECISAO

AREsp 1873014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não identificando omissão ou contradição suscetíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões relevantes dependem de aferição de fatos e provas (por exemplo, GTAs, comprovação de ausência de mercancia), o que impede o acolhimento de embargos destinados a alterar o julgado e justifica a manutenção da decisão estadual que denegou a segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: VARRELA PECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Dilação Probatória, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Dilação Probatória Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VARRELA PECUÁRIA LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória para concessão de mandado de segurança em transferências de gado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 possível omissão ou contradição do acórdão estadual quanto à necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 função dos embargos de declaração e limites do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não identificando omissão ou contradição suscetíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões relevantes dependem de aferição de fatos e provas (por exemplo, GTAs, comprovação de ausência de mercancia), o que impede o acolhimento de embargos destinados a alterar o julgado e justifica a manutenção da decisão estadual que denegou a segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.