AREsp 1873783 - DECISAO

AREsp 1873783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese suscitada nos termos pretendidos (incidência da Súmula 211/STJ); consequentemente, o recurso especial foi considerado inadmissível, e houve majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Prova Pericial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração de planilhas unilaterais do contribuinte como prova do recolhimento do ICMS
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese suscitada nos termos pretendidos (incidência da Súmula 211/STJ); consequentemente, o recurso especial foi considerado inadmissível, e houve majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem