REsp 1352523 - DECISAO

REsp 1352523 - DECISAO

O recurso especial versa sobre interpretação de norma estadual, matéria que não comporta reexame em recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); além disso, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541 do CPC, e não houve omissão passível de reforma sob o art. 535 do CPC/1973. Dessa forma, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Plaenge Incorporações SPE Ltda.; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Multa Por Falsidade, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Exame De Lei Local
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Multa Por Falsidade Mandado De Segurança Dissídio Jurisprudencial Competência Para Exame De Lei Local

Case Brief

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Parties

Plaenge Incorporações SPE Ltda.

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/constitucionalidade da multa por declaração falsa relativa ao ICMS
  2. 2 Preliminar de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de lei local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial versa sobre interpretação de norma estadual, matéria que não comporta reexame em recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); além disso, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541 do CPC, e não houve omissão passível de reforma sob o art. 535 do CPC/1973. Dessa forma, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.