REsp 1320206 - DECISAO

REsp 1320206 - DECISAO

O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque as razões trazidas pelo recorrente estavam dissociadas das premissas fáticas do acórdão recorrido; o Tribunal de origem consignou a impossibilidade de creditamento nas hipóteses alegadas, mas anulou parcialmente o auto de infração por não consideração de pagamentos demonstrados em laudo pericial. Aplicou-se a jurisprudência acerca de razões dissociadas (Súmula 284/STF), de modo que conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Crédito De ICMS, Não Cumulatividade, Ativo Imobilizado, Anulação De Auto De Infração, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Tributário ICMS Diferencial De Alíquota Crédito De ICMS Não Cumulatividade Ativo Imobilizado Anulação De Auto De Infração Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre aquisições destinadas ao ativo imobilizado
  2. 2 Regularidade da lavratura do auto de infração quanto ao não reconhecimento de pagamentos a título de diferencial de alíquota
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque as razões trazidas pelo recorrente estavam dissociadas das premissas fáticas do acórdão recorrido; o Tribunal de origem consignou a impossibilidade de creditamento nas hipóteses alegadas, mas anulou parcialmente o auto de infração por não consideração de pagamentos demonstrados em laudo pericial. Aplicou-se a jurisprudência acerca de razões dissociadas (Súmula 284/STF), de modo que conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.