REsp 1718730 - DECISAO

REsp 1718730 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à deserção não foi impugnada especificamente e havia fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido; além disso, as alegações recursais demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) sobre o pagamento do preparo e a natureza da atividade da recorrida; por fim, aplicou-se o art. 932, III do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrida: TELEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Decadência Tributária, Preparo Recursal, Deserção, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

TELEMAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre chamadas de longa distância internacionais e identificação do contribuinte
  2. 2 contagem do prazo decadencial para lançamento tributário
  3. 3 regularidade do recolhimento do preparo recursal e alegação de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à deserção não foi impugnada especificamente e havia fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido; além disso, as alegações recursais demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) sobre o pagamento do preparo e a natureza da atividade da recorrida; por fim, aplicou-se o art. 932, III do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.