AREsp 1862408 - DECISAO

AREsp 1862408 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque este deixou de proceder ao juízo de conformidade com o leading case afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015), e porque há recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral, de modo que a instância ordinária deve reapreciar a apelação para eventual juízo de retratação ou conformação antes do prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
ICMS, Multa Por Emissão De Nota Fiscal Com Endereço Falso, Responsabilidade Por Infrações Tributárias (art. 136 Ctn), Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C Cpc/73), Juízo De Conformidade, Repercussão Geral (stf), Sistemas De Afetamento De Processos
Direito Tributário Processo Civil ICMS Multa Por Emissão De Nota Fiscal Com Endereço Falso Responsabilidade Por Infrações Tributárias (art. 136 Ctn) Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C Cpc/73) Juízo De Conformidade Repercussão Geral (stf) +1 more

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Parties

Rio de Janeiro Refrescos Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem em face de leading case afetado ao rito do art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa por irregularidade cadastral de adquirentes e responsabilidade do adquirente de boa-fé
  3. 3 Efeito de sobrestamento por repercussão geral de recurso extraordinário e consequência processual de devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque este deixou de proceder ao juízo de conformidade com o leading case afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015), e porque há recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral, de modo que a instância ordinária deve reapreciar a apelação para eventual juízo de retratação ou conformação antes do prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observar o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se