REsp 1940583 - DECISAO

REsp 1940583 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fausto Vinícius de GuimaraesGarcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Incidência Do Imposto, Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir), Súmula 166/stj, Súmula 280/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Norma De Direito Local, Decreto Regulamentar
Direito Tributário Direito Processual Direito Constitucional ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Incidência Do Imposto Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir) Súmula 166/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fausto Vinícius de GuimaraesGarcia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre transferência de sementes entre estabelecimentos do mesmo titular quando há transformação/industrialização no Estado receptor
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa a norma de direito local ou a decreto regulamentar