AREsp 1792796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, encontrando-se demonstrada a incidência da Súmula n. 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ de que o recurso especial depende do julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Impetrante: Complexo São Mateus; Impetrado: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Restituição, Súmula 281 Do STF, Decisão Monocrática
Processual Civil Tributário ICMS Energia Elétrica Restituição Súmula 281 Do STF Decisão Monocrática

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Parties

Complexo São Mateus

Impetrante

Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 281 do STF sobre a obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, encontrando-se demonstrada a incidência da Súmula n. 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ de que o recurso especial depende do julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida