AREsp 1820156 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou o precedente do STF (RE n. 574.706/PR, Tema 69/STF) ao caso concreto, não padeceu de omissão, e, por se tratar de matéria eminentemente constitucional já definida pelo STF, não cabe ao STJ revisitar o tema no recurso especial; assim, o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Competência Do STJ
Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para reavaliar matéria constitucional já decidida pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 afetação de recursos especiais e suspensão em razão de indicação de paradigma

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o precedente do STF (RE n. 574.706/PR, Tema 69/STF) ao caso concreto, não padeceu de omissão, e, por se tratar de matéria eminentemente constitucional já definida pelo STF, não cabe ao STJ revisitar o tema no recurso especial; assim, o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.