REsp 1944111 - DECISAO

REsp 1944111 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante acerca do tema e entendimento de que o acórdão recorrido destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria processual (cerceamento de defesa pela negativa de oportunizar instrução probatória), o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução probatória, ficando prejudicada a análise das demais alegações.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Energia Elétrica, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Critérios De Instrução Probatória, Multas Punitivas, Juros De Mora, Recurso Repetitivo (tema 242)
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Energia Elétrica Prova Pericial Cerceamento De Defesa Critérios De Instrução Probatória Multas Punitivas +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial de engenharia elétrica
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre energia elétrica por estabelecimento varejista (supermercado)
  3. 3 Qualificação de atividades de padaria/confeitaria como industrialização

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante acerca do tema e entendimento de que o acórdão recorrido destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria processual (cerceamento de defesa pela negativa de oportunizar instrução probatória), o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução probatória, ficando prejudicada a análise das demais alegações.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória
  • Prejudicada, por ora, a análise das demais alegações da Recorrente