REsp 1888884 - DECISAO

REsp 1888884 - DECISAO

O acórdão decidiu que o adicional das bandeiras tarifárias integra o custo efetivo de produção da energia elétrica e, assim, compõe o valor da operação, devendo ser incluído na base de cálculo do ICMS nos termos da Lei Complementar nº 87/1996 e da Resolução ANEEL nº 547/2013; por isso não há direito líquido e certo e a segurança foi denegada, resultando no conhecimento parcial e no não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: A! Bodytech Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Bandeiras Tarifárias, Base De Cálculo Do ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Regulação Tarifária Pela ANEEL
Tributário ICMS Energia Elétrica Bandeiras Tarifárias Base De Cálculo Do ICMS Mandado De Segurança Preventivo Regulação Tarifária Pela ANEEL

Case Brief

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Parties

A! Bodytech Participações S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre o adicional das bandeiras tarifárias
  2. 2 Direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança preventivo
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o adicional das bandeiras tarifárias integra o custo efetivo de produção da energia elétrica e, assim, compõe o valor da operação, devendo ser incluído na base de cálculo do ICMS nos termos da Lei Complementar nº 87/1996 e da Resolução ANEEL nº 547/2013; por isso não há direito líquido e certo e a segurança foi denegada, resultando no conhecimento parcial e no não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.