REsp 1939493 - DECISAO

REsp 1939493 - DECISAO

O recurso foi provido porque, diante da pacífica orientação do STJ (Súmula 166 e precedentes) e do entendimento do STF sobre o tema, o mero deslocamento interestadual de bovinos entre estabelecimentos de um mesmo titular, sem transferência de titularidade nem ato mercantil, não configura fato gerador do ICMS; por consequência determinou-se a abstenção do Estado de cobrar ou impedir a movimentação, remetendo-se à instância ordinária o exame de eventual pedido de compensação.

Parties
Recorrente: ADRIANO CARRIJO BLANCO; Recorrente: FERNANDO CARRIJO BLANCO; Recorrente: JOÃO FÁBIO CARRIJO BLANCO; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial provido. Concedido o mandado de segurança para declarar a não incidência do ICMS sobre a transferência interestadual de bovinos entre estabelecimentos do mesmo proprietário.
Legal Topics
ICMS, Transferência Interestadual De Bovinos, Fato Gerador, Súmula 166 Do STJ, Mandado De Segurança, Substituição Tributária
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transferência Interestadual De Bovinos Fato Gerador Súmula 166 Do STJ Mandado De Segurança Substituição Tributária

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Parties

ADRIANO CARRIJO BLANCO

Recorrente

FERNANDO CARRIJO BLANCO

Recorrente

JOÃO FÁBIO CARRIJO BLANCO

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na transferência interestadual de bovinos entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Aplicação da Súmula 166 do STJ e precedentes do STF e do STJ sobre deslocamento entre estabelecimentos
  3. 3 Interpretação do art. 12 da Lei Complementar n. 87/1996 e normas estaduais (CTE)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, diante da pacífica orientação do STJ (Súmula 166 e precedentes) e do entendimento do STF sobre o tema, o mero deslocamento interestadual de bovinos entre estabelecimentos de um mesmo titular, sem transferência de titularidade nem ato mercantil, não configura fato gerador do ICMS; por consequência determinou-se a abstenção do Estado de cobrar ou impedir a movimentação, remetendo-se à instância ordinária o exame de eventual pedido de compensação.

Court Disposition

Recurso especial provido. Concedido o mandado de segurança para declarar a não incidência do ICMS sobre a transferência interestadual de bovinos entre estabelecimentos do mesmo proprietário.

Orders

  • Declarar que não incide ICMS sobre a transferência interestadual de bovinos entre estabelecimentos do mesmo proprietário.
  • Determinar ao Estado do Mato Grosso que se abstenha de cobrar o ICMS e de impedir a movimentação dos bovinos.