AREsp 1517697 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e por aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ, de modo que a mera transcrição de ementas foi considerada insuficiente para demonstrar divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDAOUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial das Empresas não conhecido
Legal Topics
ICMS, Dissídio Jurisprudencial, Licença De Uso De Software, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Dissídio Jurisprudencial Licença De Uso De Software Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDAOUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre distribuição de licença de uso de softwares de jogos eletrônicos
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e por aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ, de modo que a mera transcrição de ementas foi considerada insuficiente para demonstrar divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial das Empresas não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Agravo em Recurso Especial interposto pelas Empresas.
  • Publique-se.