AREsp 1666288 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material, retificando-se a parte dispositiva para reconhecer o direito da contribuinte à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS mesmo no período posterior à vigência da Lei 12.973/2014.

Parties: Embargante: BERGERSON JÓIAS E RELÓGIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos e parte dispositiva retificada
Legal Topics: ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo, Erro Material, Lei 12.973/2014, Tema 69/stf, Repercussão Geral

Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Erro Material Lei 12.973/2014 +2 more

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Parties

BERGERSON JÓIAS E RELÓGIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
2 erro material na parte dispositiva da decisão
3 incidência da Lei 12.973/2014 sobre o entendimento do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos e parte dispositiva retificada

Orders

Retificar a parte dispositiva para reconhecer o direito à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS do montante arrecadado a título de ICMS, mesmo no período posterior à vigência da Lei 12.973/2014.
Acolher os Embargos de Declaração opostos pela Empresa para sanar o erro material indicado.