REsp 1945327 - DECISAO

REsp 1945327 - DECISAO

A inclusão da subvenção econômica (desconto subvencionado pela CDE) integra o preço final da tarifa de energia elétrica e, por isso, compõe a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Subvenção Econômica, Tarifa De Energia Elétrica, Base De Cálculo Do Imposto, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Direito Do Consumidor ICMS Subvenção Econômica Tarifa De Energia Elétrica Base De Cálculo Do Imposto Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança de ICMS sobre o preço de energia subvencionada (subvenção da CDE)
  2. 2 Incidência do ICMS sobre o valor total da operação de fornecimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

A inclusão da subvenção econômica (desconto subvencionado pela CDE) integra o preço final da tarifa de energia elétrica e, por isso, compõe a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.