AREsp 1869951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da validade dos creditamentos de ICMS decorrentes de notas fiscais emitidas pela própria autuada, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as notas não preenchiam os requisitos legais para amparar crédito e que a legislação estadual e federal disciplina procedimentos específicos para anulação ou estorno do crédito.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Notas Fiscais, Execução Fiscal, Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS em notas fiscais emitidas pela própria contribuinte para movimentação de estoque ao ativo imobilizado e aplicação do art. 20, §5º, I, da LC 87/1996 (proporção de 1/48)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da validade dos creditamentos de ICMS decorrentes de notas fiscais emitidas pela própria autuada, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as notas não preenchiam os requisitos legais para amparar crédito e que a legislação estadual e federal disciplina procedimentos específicos para anulação ou estorno do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.