REsp 1934316 - DECISAO

REsp 1934316 - DECISAO

Constatada ofensa ao artigo 489 do CPC/15 por ausência de manifestação sobre matéria imprescindível à solução da controvérsia (análise do pleito de restituição pela via administrativa), o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios, com consequente reapreciação do tema.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Compensação Tributária, Restituição Tributária, Repercussão Geral, Artigo 489 Do Cpc/15
Direito Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Compensação Tributária Restituição Tributária Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Viabilidade de reconhecimento do direito à compensação por meio do mandado de segurança
  3. 3 Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como substituto de ação de cobrança para fins de restituição judicial

Ratio Decidendi

Constatada ofensa ao artigo 489 do CPC/15 por ausência de manifestação sobre matéria imprescindível à solução da controvérsia (análise do pleito de restituição pela via administrativa), o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios, com consequente reapreciação do tema.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração