REsp 1951586 - DECISAO

REsp 1951586 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente não comprovou a existência de atos atuais ou iminentes da Administração Fazendária que justificassem a tutela inibitória; além disso, as provas constantes dos autos e o ofício da SEFAZ demonstraram que a Fazenda aplica o entendimento do STJ quanto ao SVA, e há empresas que, por prestarem SCM autorizada pela ANATEL, podem estar sujeitas ao ICMS.

Parties
Recorrente: ABRINT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES; Recorrido: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Serviço De Provimento De Acesso À Internet (sva), Serviço De Comunicação Multimídia (scm), Tutela Inibitória, Súmula 334 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Serviço De Provimento De Acesso À Internet (sva) Serviço De Comunicação Multimídia (scm) Tutela Inibitória Súmula 334 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

ABRINT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES

Recorrente

ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre serviços de provedores de acesso à internet (SVA) e sobre serviço de comunicação multimídia (SCM)
  2. 2 Adequação da via declaratória e necessidade de tutela inibitória
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência de atos preparatórios ou executivos de cobrança tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente não comprovou a existência de atos atuais ou iminentes da Administração Fazendária que justificassem a tutela inibitória; além disso, as provas constantes dos autos e o ofício da SEFAZ demonstraram que a Fazenda aplica o entendimento do STJ quanto ao SVA, e há empresas que, por prestarem SCM autorizada pela ANATEL, podem estar sujeitas ao ICMS.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por ABRINT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES.
  • Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais de advogado fixados no acórdão recorrido, por força do §11 do art. 85 do CPC/2015.