AREsp 1238777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que a matéria sobre qual Estado é titular do ICMS na importação envolve interpretação constitucional de competência do STF (RE 665.134/MG), que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973, e que a análise da legalidade da lei estadual relativa à taxa de juros é inviável em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Autoridade Coatora: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Importação Indireta, Competência Tributária, Taxa De Juros Moratórios, Omissão De Acórdão
Processo Civil Tributário ICMS Importação Indireta Competência Tributária Taxa De Juros Moratórios Omissão De Acórdão

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Parties

Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o Estado titular do ICMS na importação de mercadorias: Estado do estabelecimento importador ou Estado do desembaraço aduaneiro
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrida (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Legalidade da taxa de juros moratórios cobrada pelo Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que a matéria sobre qual Estado é titular do ICMS na importação envolve interpretação constitucional de competência do STF (RE 665.134/MG), que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973, e que a análise da legalidade da lei estadual relativa à taxa de juros é inviável em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.