REsp 1834181 - DECISAO

REsp 1834181 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a petição recursal não indicou de forma clara os dispositivos legais federal supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); por isso, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante: impetrante; Fornecedora: COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015 C/c Art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Legitimidade Do Contribuinte De Fato, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Pis/cofins Legitimidade Do Contribuinte De Fato Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

impetrante

Impetrante

COSERN

Fornecedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015 C/c Art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do contribuinte de fato para discutir inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 comprovação analítica do dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a petição recursal não indicou de forma clara os dispositivos legais federal supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); por isso, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.