AREsp 1882693 - DECISAO

AREsp 1882693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o tema discutido no acórdão de origem (mandado de segurança vs. necessidade de dilação probatória) demonstra inadequação da via mandamental quando a prova não é pré-constituída.

Parties
Agravante: DECIO JOAO POZZOBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DECIO JOAO POZZOBON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de impetração preventiva de mandado de segurança
  3. 3 Adequação do mandado de segurança quando necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o tema discutido no acórdão de origem (mandado de segurança vs. necessidade de dilação probatória) demonstra inadequação da via mandamental quando a prova não é pré-constituída.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.